ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
O Consorcio Comafen com interesse em adquirir combustíveis para os veículos da frota do consorcio, abre processo licitatório 06/2018, que estabelece pregão presencial que se dará dia 28/09/2018.
 
ENCERRA DIA 31 DE JULHO O PRAZO PARA FIRMAR CONVENIO DO ITR JUNTO A RFB
A coordenação do Comafen informa que os Municípios conveniados e os que desejam executar convenio do ITR terão até dia 31 de julho 2018 para firmar convenio junto ao RFB.
 
EDITAL DE INSTITUIÇÕES APTAS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELETIVO DOS MEMBROS DO C
O ICMBio libera Edital de instituições aptas a participar do processo seletivo dos membros do conselho gestor Rio Paraná - Ilha Grande (APA da Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e Parna Ilha Grande).
 
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ICMS Ecológico
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ICMS Ecológico é a denominação para qualquer critério ou a um conjunto de critérios de caráter ambiental, usado para estabelecer o percentual que cada município de um determinado Estado tem direito de receber quando do repasse constitucional da quota parte do ICMS. Trocando em miúdos, os municípios brasileiros têm direito de receber parte de recursos financeiros arrecadados de impostos federais e estaduais. No caso dos Estados, o que nos interessa é o ICMS, imposto estadual que depois de arrecadado deve se repartido, ficando 75% para o próprio Estado que arrecadou e 25% deve ser destinado aos municípios. Recomenda-se que os critérios ambientais sejam colocados sempre na forma de “problemas ambientais” que, devidamente parametrizados, propiciem a associação entre a demanda pelo repasse de recursos financeiros por parte dos municípios, com a busca de solução para os problemas ambientais formulados.  Por exemplo, em relação ao critério ambiental Unidades de Conservação, o município quer o dinheiro no caixa e o respectivo órgão ambiental gestor quer mais Unidades de Conservação, ou o aumento de sua superfície e estas todas mais bem-conservadas, de acordo com seus Planos de Manejo. Agindo assim, é possível “organizar” um arranjo técnico-administrativo que cumpra a legislação, atendendo às duas demandas básicas, repassar os recursos financeiros aos municípios mediante a prestação de um determinado serviço ambiental à sociedade. É fundamental reafirmar que por meio do ICMS Ecológico, por força constitucional, os recursos financeiros devem ser repassados sempre diretamente aos municípios. Só é possível que o repasse seja feito a outra fonte que não o município se ocorrer uma mudança constitucional ou que as próprias administrações municipais tratem destas formas de destinação, como por exemplo apoiar os proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) , experiência que tem sido sucesso no Estado do Paraná.  De fato, no Paraná, primeiro Estado a adotar critérios ambientais para o repasse do ICMS, o ICMS Ecológico teve origem na mobilização política de municípios, associados à necessidade de modernizar as políticas públicas ambientais e mediadas pelo Poder Legislativo, haja vista que o ICMS Ecológico foi criado ainda por conta da Constituição Estadual, em 1989, sendo regulamentado pela Estadual Complementar em 1991. Os municípios mobilizados se consideravam penalizados por terem parte do seu território (ou a totalidade) restrito ao uso por representarem mananciais de abastecimento público para municípios vizinhos ou ainda por possuírem Unidades de Conservação.Em geral, o ICMS Ecológico é operacionalizado a partir do cumprimento de Leis Complementares Estaduais e suas normas complementares, que disciplinam o uso desses critérios. Além de existir no Paraná, o ICMS Ecológico está nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Sul, Pernambuco, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.  Em todos esses Estados, dentro do conjunto de critérios estabelecidos, estão presentes as Unidades de Conservação, que serão tratadas neste texto tendo o Paraná como referência, a qual em grande monta tem servido aos outros casos brasileiros.

Extrato Finançeiro ICMS Ecólogico Acumulado até Dezembro 2010.

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Extrato Financeiro ICMS Ecólogico  2011

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ICMS ECOLOGICO 2012

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Agosto 2013

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Setembro 2013

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Outubro 2013

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Novembro 2013

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Dezembro 2013

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Janeiro 2014

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Março 2014

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